1. Apresentação

Este documento descreve a Política de Privacidade adotada por ARGEMIRO DO VALE – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, registrada na OAB/MA sob o n° 1.367, inscrita no CNPJ sob o n° 47.853.108/0001-90, representada por seu sócio titular, ARGEMIRO CÉSAR DO VALE VERDE DE LIMA E SILVA, brasileiro, casado, advogado regularmente inscrito na OAB/MA sob o n° 20.730, com sede na Av. Colares Moreira, nº58. Ed. Planta Tower, sala 501, Jardim Renascença, São Luís/MA, CEP: 65075-441, e-mail: contato@argemirovale.adv.br., doravante denominado(a) simplesmente “Escritório” ou “Controlador”.

Esta política se aplica a todas as pessoas que acessam o site www.argemirovale.adv.br e/ou preenchem o formulário de agendamento de atendimento disponibilizado no referido site, em conformidade com a Lei n.º 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e demais disposições legais aplicáveis.

2. Dados Pessoais Coletados

Por meio do formulário de agendamento disponível em nosso site, coletamos exclusivamente os seguintes dados pessoais:

• Nome completo;
• Endereço de e-mail;
• Número de telefone (celular ou fixo).
  
  

Não coletamos dados sensíveis (tais como origem racial, dados de saúde, biometria, entre outros), nem dados de menores de 18 anos. Caso identifiquemos coleta inadvertida de dados de menores, procederemos à exclusão imediata das informações.

3. Finalidade do Tratamento

Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades:

• Confirmar, organizar e gerenciar o agendamento de consultas, seja na modalidade presencial ou online;
• Entrar em contato com o(a) interessado(a) para confirmar, alterar ou cancelar o agendamento;
• Enviar informações adicionais relativas ao atendimento solicitado;
• Cumprir obrigações legais e regulatórias aplicáveis ao exercício da advocacia.
  
  

Os dados não serão utilizados para fins de marketing, publicidade ou qualquer finalidade diversa das listadas acima, sem o prévio e expresso consentimento do titular.

4. Base Legal para o Tratamento

O tratamento dos dados pessoais coletados por meio do formulário de agendamento se fundamenta nas seguintes hipóteses legais previstas na LGPD:

• Consentimento do titular (art. 7.º, I, LGPD): ao preencher e enviar o formulário, o titular manifesta concordância com esta Política de Privacidade;
• Execução de contrato ou de procedimentos preliminares (art. 7.º, V, LGPD): o agendamento configura etapa prévia à prestação do serviço jurídico solicitado;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7.º, II, LGPD): em especial, normas do Estatuto da OAB e do Código de Ética e Disciplina.
  
  

5. Compartilhamento de Dados

Os dados pessoais coletados não são vendidos, cedidos, alugados ou compartilhados com terceiros para fins comerciais.

O Escritório poderá compartilhar dados nas seguintes situações excepcionais:

• Com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes, quando exigido por lei, ordem judicial ou procedimento legal;
• Com prestadores de serviços essenciais ao funcionamento do site e do sistema de agendamento (ex.: hospedagem, plataforma de e-mail), que atuam como operadores e estão contratualmente obrigados a tratar os dados em conformidade com a LGPD;
• Para proteção de direitos e interesses legítimos do Escritório ou de terceiros.
  
  

Em todos os casos, o compartilhamento se limita ao mínimo necessário (princípio da necessidade) e é condicionado à adoção de medidas adequadas de segurança pelos destinatários.

6. Prazo de Retenção dos Dados

Os dados pessoais serão conservados pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observados os seguintes critérios:

• Enquanto houver relação de atendimento ativa ou potencial com o titular;
• Pelo prazo exigido por obrigação legal ou regulatória (ex.: prazos prescricionais e arquivísticos aplicáveis à atividade jurídica);
• Até que o titular solicite a exclusão dos dados, nos termos desta política, ressalvadas as hipóteses em que a conservação seja legalmente obrigatória.

7. Direitos do Titular dos Dados

Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular dos dados tem assegurados os seguintes direitos:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados tratados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, observados os segredos comercial e industrial;
• Eliminação dos dados tratados com base no consentimento;
• Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais o Escritório realizou uso compartilhado de dados;
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
• Revogação do consentimento, nos termos da lei.
  
  

Para exercer qualquer desses direitos, o titular poderá entrar em contato pelos canais indicados na Seção 10 desta política. As solicitações serão respondidas no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, podendo ser prorrogado, justificadamente, por igual período.

8. Segurança da Informação

O Escritório adota medidas técnicas e organizacionais razoáveis para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, destruição, alteração ou divulgação indevida, incluindo:

• Transmissão das informações por meio de conexão segura (protocolo HTTPS);
• Acesso restrito aos dados, limitado ao responsável pelo escritório e, quando aplicável, a prestadores de serviço devidamente contratados;
• Políticas internas de uso responsável das informações recebidas.
  
  

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o Escritório comunicará o fato à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares afetados, no prazo e forma previstos na LGPD.

9. Cookies e Tecnologias de Rastreamento

O site pode utilizar cookies e tecnologias similares para garantir seu pleno funcionamento e melhorar a experiência de navegação. Esses recursos não coletam dados pessoais identificáveis além dos inseridos diretamente pelo usuário no formulário de agendamento.

O usuário pode, a qualquer momento, configurar seu navegador para bloquear ou alertar sobre o uso de cookies. Nesse caso, algumas funcionalidades do site poderão ser afetadas.

10. Canal de Atendimento ao Titular

Para exercer seus direitos, sanar dúvidas ou registrar solicitações relacionadas ao tratamento de dados pessoais, o titular poderá entrar em contato com o Escritório por meio dos seguintes canais:

• E-mail: contato@argemirovale.adv.br
• Telefone/WhatsApp:98988216541
• Endereço: [Av. Cel. Colares Moreira, nº 58. Ed. Planta Tower, Sala 501. Jd. Renascença, São Luis-MA, CEP: 65075-441
  
  

Identificar-se como titular dos dados no contato facilitará o atendimento da solicitação.

11. Alterações nesta Política

Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada periodicamente para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados, na legislação aplicável ou nos serviços oferecidos. A versão mais recente estará sempre disponível no site, com indicação da data de última atualização.

Recomendamos a leitura periódica deste documento. O uso continuado do formulário de agendamento após alterações publicadas implica a aceitação da nova versão da política.

12. Legislação Aplicável e Foro

Esta Política de Privacidade é regida pela legislação brasileira, em especial pela Lei n.º 13.709/2018 (LGPD), pelo Código de Defesa do Consumidor e demais normas aplicáveis.

Fica eleito o foro da comarca de São Luís, Estado do Maranhão para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes desta política, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.